Política de Privacidade da 817bet

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma disponível em https://817bet.cam é a 817bet, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários cadastrados e visitantes da Plataforma.

Para fins desta Política, o controlador pode ser contatado pelo endereço eletrônico [email protected], destinado exclusivamente a solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados.

2. Dados Pessoais Coletados

A 817bet coleta os dados pessoais estritamente necessários para a prestação de seus serviços. As categorias de dados tratados incluem:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, número de RG, CNH ou passaporte;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, número de conta bancária e agência, dados de cartão de pagamento (apenas os últimos quatro dígitos e bandeira — dados completos são processados diretamente pelas operadoras);
• Documentos digitalizados: foto do documento de identidade e comprovante de residência, quando solicitados para fins de verificação KYC.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo;
• Páginas acessadas, horários de acesso e duração das sessões;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento (detalhados na Seção 8).

3. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados pela 817bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e comunicações operacionais;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações regulatórias relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e conciliação contábil;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: processamento de apostas, liquidação de resultados e histórico de jogos;
• Comunicações de marketing: envio de promoções e novidades, mediante consentimento do titular;
• Prevenção a fraudes e segurança: monitoramento de atividades suspeitas e proteção da integridade da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: resposta a ordens judiciais, requisições de autoridades regulatórias e obrigações fiscais;
• Melhoria dos serviços: análise de comportamento de uso para aprimorar funcionalidades e experiência do usuário.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela 817bet fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a criação e manutenção da conta, processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade KYC, reporte a autoridades competentes conforme exigências da Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e análises para melhoria dos serviços, observado o teste de proporcionalidade;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — podendo ser revogado a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados

A 817bet não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de informações ocorre somente nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de serviço (operadores): empresas de processamento de pagamentos, provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros), serviços de verificação de identidade e infraestrutura de TI — todos contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança equivalentes às desta Política;
• Autoridades competentes: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outros órgãos públicos quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prevenção a fraudes: compartilhamento de indicadores de risco com entidades especializadas, limitado ao mínimo necessário.

Em todos os casos de compartilhamento, a 817bet exige que os destinatários mantenham padrões de proteção compatíveis com a LGPD e com esta Política.

6. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais dos usuários da 817bet são armazenados em servidores com as seguintes salvaguardas técnicas e organizacionais:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256);
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC), com princípio do menor privilégio;
• Registros de auditoria (logs) de acesso e alterações em dados sensíveis;
• Políticas de gestão de incidentes com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos previstos pela LGPD;
• Testes periódicos de vulnerabilidade e avaliações de segurança.

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são mantidos pela 817bet pelo tempo estritamente necessário para as finalidades declaradas. Os critérios utilizados para determinar os prazos de retenção incluem:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de transações financeiras: conservados por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de verificação KYC: retidos por 5 (cinco) anos após o último acesso ou conforme determinação regulatória superior;
• Dados de navegação e cookies: conforme período especificado na Seção 8;
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular, observados prazos legais mínimos.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando impossível a reidentificação do titular.

8. Cookies e Tecnologias Similares

A 817bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, armazenamento local) para as finalidades descritas a seguir. Os cookies podem ser gerenciados nas configurações do seu navegador.

8.1 Cookies essenciais

Necessários para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação de sessão, segurança e navegação. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade do serviço. Base legal: execução de contrato.

8.2 Cookies analíticos

Permitem analisar o comportamento de navegação de forma agregada e anônima, auxiliando na melhoria da experiência do usuário. Base legal: legítimo interesse. Podem ser recusados sem impacto funcional.

8.3 Cookies de marketing

Utilizados para personalizar comunicações e mensurar a eficácia de campanhas. Base legal: consentimento. Podem ser revogados a qualquer tempo pelo titular.

Período de retenção dos cookies: cookies de sessão são excluídos ao fechar o navegador; cookies persistentes têm prazo máximo de 12 (doze) meses, salvo indicação específica.

9. Dados de Menores de Idade

A 817bet é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A coleta intencional de dados de menores de idade é expressamente vedada. Caso a 817bet identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada.

10. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços prestados, alguns dados podem ser processados por provedores de tecnologia localizados fora do Brasil — em especial provedores de jogos, serviços de computação em nuvem e soluções de segurança cibernética.

A 817bet assegura que transferências internacionais de dados ocorrem somente para países ou organizações que ofereçam grau de proteção compatível com a LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas, conforme art. 33 da LGPD.

11. Direitos do Titular

Conforme detalhado na seção introdutória desta Política, o titular dos dados tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento;
• Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o exercício desses direitos, o titular deverá identificar-se adequadamente. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogável por igual período em casos complexos, mediante comunicação ao titular.

12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A 817bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado pode ser contatado pelo endereço eletrônico [email protected], com o assunto "Encarregado de Dados / DPO".

13. Alterações desta Política de Privacidade

A 817bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, publicando a versão revisada na Plataforma com indicação da data de revisão. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com conta ativa por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de urgência regulatória ou de segurança.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceite tácito da versão atualizada desta Política. Recomendamos verificar periodicamente este documento.

14. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016);
• Lei 14.790/2023 e normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Quaisquer disputas decorrentes desta Política serão submetidas ao foro competente no Brasil, conforme disposições dos Termos e Condições da 817bet.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 817bet, entre em contato:

Você também tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais do órgão.